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| Notícias |
17/09/2009
Camex altera o imposto de importação do Acetato de Vinila |
A Resolução Camex 50, DOU 10/09/2009 altera de 12% para 2%, para uma quota de 60.000 toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação do Acetato de Vinila, classificado no código 2915.32.00 da NCM. Por essa razão, a partir desta data a importação de Acetato de Vinila está sujeita a licenciamento não automático com anuência da Secex, previamente ao embarque. Segue a íntegra da referida resolução.
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3 º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do a rt. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Diretriz nº 15/09, da Comissão de Comércio do Mercosul, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução n º 69/00 do Grupo Mercado Comum, do Mercosul, RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota de 60.000(sessenta mil) toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da seguinte mercadoria:
NCM 2915.32.00 - ACETATO DE VINILA
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo anterior.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
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