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Publicada no dia 31 de dezembro último a Instrução Normativa RFB nº 900 que disciplina a restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009 e revoga a IN-SRF 600, entre outras.
A IN-RFB 900/08 não traz alterações quanto à restituição de tributos vinculados à importação.
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