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O Poder Executivo, através do artigo 2º da Medida Provisória nº 413, publicada no DOU de 03 de janeiro, e que depende de regulamentação para produzir efeito, estabelece a alíquota específica de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma ou por unidade estatística da mercadoria, em substituição à alíquota ad-valorem correspondente, para o cálculo do imposto de importação sobre as mercadorias classificadas nos seguintes capítulos da NCM :
22 - BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES
39 - PLÁSTICOS E SUAS OBRAS
40 - BORRACHA E SUAS OBRAS
51 a 64 - FIOS, TECIDOS, VESTUÁRIOS E OUTROS ARTEFATOS TÊXTEIS
82 - FERRAMENTAS, ARTEFATOS DE CUTELARIA E TALHERES, E SUAS PARTES, DE METAIS COMUNS
83 - OBRAS DIVERSAS DE METAIS COMUNS
90 - INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, FOTOGRAFIA OU CINEMATOGRAFIA, MEDIDA, CONTROLE OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E
APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
91 - APARELHOS DE RELOJOARIA E SUAS PARTES
94 - MÓVEIS; MOBILIÁRIO MÉDICO-CIRÚRGICO; COLCHÕES, ALMOFADAS E SEMELHANTES; APARELHOS DE ILUMINAÇÃO NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS; ANÚNCIOS, CARTAZES OU TABULETAS E PLACAS INDICADORAS LUMINOSOS, E ARTIGOS SEMELHANTES; CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS
95 - BRINQUEDOS, JOGOS, ARTIGOS PARA DIVERTIMENTO OU PARA ESPORTE; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
96 - OBRAS DIVERSAS
Medida Provisória nº 413
(...)
Art. 2º Aplica-se a alíquota específica de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma líquido, ou por unidade de medida estatística da mercadoria, para o cálculo do Imposto de Importação incidente sobre mercadorias classificadas nos Capítulos 22, 39, 40, 51 a 64, 82, 83, 90, 91 e 94 a 96 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em substituição à alíquota ad valorem correspondente.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - estabelecer e alterar a relação de mercadorias sujeita à incidência do Imposto de Importação na forma do caput; e
II - alterar as alíquotas ad valorem aplicáveis, observado como limite o valor de que trata o caput, bem como diferenciá-las por tipo de mercadoria.
(...)
Art. 18. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:
I - ao art. 2o, a partir da regulamentação;
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