Parte 5 ** RDC 228/2018 - Gerenciamento de risco ANVISA
Decreto Legislativo 149 - DOU 11/09/18 aprova Código Aduaneiro do Mercosul
CONGRESSO NACIONAL
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018(*)
DOU de 11/09/2018 (nº 175, Seção 1, pág. 3)
Aprova o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, celebrado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, assinado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
Parágrafo único - Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Código, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de setembro de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA - Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Código acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 04/04/2018.
DU-E : Alteração da IN-RFB 1702/17
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.830, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
DOU de 21/09/2018 (nº 183, Seção 1, pág. 38)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de declaração Única de Exportação (DU-E).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 580 a 596 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º - A Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 58 - ..............................
..............................
§ 3º - Nos casos em que a seleção para o canal laranja tenha ocorrido única e exclusivamente em função de pendência relativa a tratamento administrativo, será dispensada a análise documental de competência da RFB, e o desembaraço aduaneiro ocorrerá de forma automática após sanada tal pendência." (NR)
"Art. 59 - ..............................
§ 4º - As declarações selecionadas para canal laranja nos termos do § 3º do art. 58 não serão distribuídas ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil." (NR)
"Art. 67 - O desembaraço aduaneiro e a autorização correspondente para o embarque ou a transposição de fronteira dos bens exportados serão concedidos nos casos em que:
I - depois de concluída a conferência aduaneira, não haja divergência, infração ou pendência, inclusive de tratamento administrativo, impeditiva de embarque; ou
II - a DU-E tenha sido selecionada para o canal verde.
Parágrafo único - Constatada divergência, infração ou pendência, inclusive de tratamento administrativo, que não impeça a saída dos bens do País, o desembaraço aduaneiro será realizado, sem prejuízo da formalização de exigências, desde que sejam assegurados os meios que comprovem os bens efetivamente exportados." (NR)
"Art. 102 - ..............................
..............................
§ 1º............................
II - pelo vendedor dos produtos mencionados no inciso III do caput, com base no movimento das vendas realizadas em cada quinzena, até o último dia da quinzena subsequente, à unidade da RFB que jurisdiciona o seu estabelecimento ou o recinto de loja franca; e
..............................
Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de outubro de 2018.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Parte 4 ** RDC 228/2018 - Gerenciamento de risco ANVISA
Parte 3 ** RDC 228/2018 - Gerenciamento de risco ANVISA
Observacoes: DEFERIDO EM 20/09/2018, PROCESSO SELECIONADO PARA CANAL VERDE, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS NA RDC Nº 228/2018. GCPAF/GGPAF/DIMON/ANVISA.
17/09/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 083/2018
Prezados Clientes e Colaboradores,
Informamos que o serviço disponível no link https://portalunico.sisco
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Secretaria de Comércio Exterior
10/09/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 082/2018
Prezados Clientes e Colaboradores,
O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), informa que, em conformidade com a Portaria SECEX nº 48, de 3 de setembro de 2018, as operações de exportação de “fornecimento de combustíveis, lubrificantes, alimentos e outros produtos para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional” (previstas no inciso V do § 1º do art. 4º-A da Portaria Secex nº 14/2017) poderão ser objeto de novos Registros de Exportação (RE) até 30 de setembro de 2018.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
05/09/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 080/2018
Prezados Clientes e Colaboradores,
Informamos que, a partir de 05/09/2018, haverá a seguinte alteração nos Tratamentos Administrativos E0133 (Registr
1) Inclusão do seguinte Destaque de NCM nos tratamentos administrativos E0133 e E0136, para anuência da ANVISA:
NCM 30021100 - Estojos de diagnóstico da malária (paludismo)
Atributo: ATT_425 - 04 VALDECOXIBE E SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA ANVISA
NCM 30021229 - Outras frações do sangue, exceto as preparadas como medicamentos
Atributo: ATT_426 - 04 VALDECOXIBE E SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA ANVISA
NCM 30021300 - Produtos imunológicos, não misturados, não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho
Atributo: ATT_427 - 04 VALDECOXIBE E SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA ANVISA
NCM 30021900 - Outros antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica
Atributo: ATT_428 - 04 VALDECOXIBE E SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA ANVISA
2) Inclusão do seguinte Destaque de NCM nos tratamentos administrativos E0134 e E0136, para anuência da ANVISA:
NCM 29221600 - Perfluoroctanossulfonato de dietanolamônio
Atributo: ATT_294 - 01 ACETILMETADOL
NCM 29241919 - Acetoacetamida, outros derivados/sais do produto
Atributo: ATT_304 - 01 MEPROBAMATO, SAIS, ETER, ESTERES, ISOMEROS, ...
NCM 29264000 - alfa-Fenilacetoacetonitrila
Atributo: ATT_315 - 01 CIANETO DE BENZILA(FENILACETONITRILA)
Atributo: ATT_315 - 04 ORTOCLOROBENZALMALONONITRILA(C
Atributo: ATT_315 - 05 CIANOFORMIATO DE ETILA(CIANOCARBONATO DE ETILA)
Atributo: ATT_315 - 06 CIANOFORMIATO DE METILA(CIANOCARBONATO DE METILA)
Atributo: ATT_315 - 07 TRINITROACETONITRILA
Atributo: ATT_315 - 12 ÉTER,ÉTER,ISÂMERO,SAIS DA MAT.PRI.DE FEMPROPOREX
Atributo: ATT_315 - 13 ÉTER,ÉTER,ISÂMERO,SAIS DA MAT.PRI.ÉTER.DA METADONA¢4
NCM 29335929 - Outros compostos heterocíclicos ciclo pirimidina, halogenado ligação covalente
Atributo: ATT_365 - 01 RISPERIDONA
NCM 29339200 - Azinfós metil (ISO)
Atributo: ATT_381 - 03 SUBSTANCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA 344/1998 E ATUALIZA.
Atributo: ATT_381 - 10 DET(3(2(DIETILAMINO)ETIL)LI
Atributo: ATT_381 - 11 DMT(3(2(DIEMETILAMINO)ETIL)
Atributo: ATT_381 - 12 ROLICICLIDINA(L(LFENILCICLO
NCM 29351000 - N-Metilperfluoroctano sulfonamida
Atributo: ATT_397 - 01 TIOPROPERAZINA
Atributo: ATT_397 - 03 PIPOTIAZINA
Atributo: ATT_397 - 04 TOPIRAMATO
Atributo: ATT_397 - 07 TIOTEXENO
NCM 29352000 - N-Etilperfluoroctano sulfonamida
Atributo: ATT_398 - 01 TIOPROPERAZINA
Atributo: ATT_398 - 03 PIPOTIAZINA
Atributo: ATT_398 - 04 TOPIRAMATO
Atributo: ATT_398 - 07 TIOTEXENO
NCM 29353000 - N-Etil-N-(2-hidroxietil)perflu
Atributo: ATT_399 - 01 TIOPROPERAZINA
Atributo: ATT_399 - 03 PIPOTIAZINA
Atributo: ATT_399 - 04 TOPIRAMATO
Atributo: ATT_399 - 07 TIOTEXENO
NCM 29354000 - N-(2-Hidroxietil)-N-metilperfl
Atributo: ATT_400 - 01 TIOPROPERAZINA
Atributo: ATT_400 - 03 PIPOTIAZINA
Atributo: ATT_400 - 04 TOPIRAMATO
Atributo: ATT_400 - 07 TIOTEXENO
NCM 29355000 - Outras perfluoroctanossulfonamidas
Atributo: ATT_401 - 01 TIOPROPERAZINA
Atributo: ATT_401 - 03 PIPOTIAZINA
Atributo: ATT_401 - 04 TOPIRAMATO
Atributo: ATT_401 - 07 TIOTEXENO
NCM 29359013 - Sulpirida
Atributo: - SULPIRIDA
NCM 29359014 - Veraliprida
Atributo: - VERALIPRIDA
NCM 29359019 - Outras sulfonamidas cuja estrutura contém exclusivamente heterociclo(s) com heteroátomo(s) de nitrogênio (azoto)
Atributo: ATT_402 - 02 SAIS E ISOMEROS DA VERALIPRIDA DESDE QUE SEJA POSSIVEL
NCM 29359099 - Outras sulfonamidas
Atributo: ATT_404 - 01 TIOPROPERAZINA
Atributo: ATT_404 - 03 PIPOTIAZINA
Atributo: ATT_404 - 04 TOPIRAMATO
Atributo: ATT_404 - 07 TIOTEXENO
NCM 29397111 - Cocaína e seus sais
Atributo: - COCAINA E SEUS SAIS
NCM 29397112 - Ecgonina e seus sais
Atributo: - ECGONINA E SEUS SAIS
NCM 29397119 - Ésteres e outros derivados de cocaína e ecgonina
Atributo: ATT_418 - 01 PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES
NCM 29397120 - Levometanfetamina, seus sais, ésteres e outros derivados
Atributo: - LEVOMETANFETAMINA,SEUS SAIS,ESTERES E OUTS.
NCM 29397130 - Metanfetamina, seus sais, ésteres e outros derivados
Atributo: - METANFETAMINA,SEUS SAIS,ESTERES E OUTS.DE
NCM 29397140 - Racemato de metanfetamina, seus sais, ésteres e outros derivados
Atributo: - RACEMATO DE METANFETAMINA,SEUS SAIS,ESTERES
NCM 29397990 - Outros alcaloides
Atributo: ATT_419 - 01 SUBSTANCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA 344/1998 E ATUALIZA.
3) Inclusão do seguinte Destaque de NCM nos tratamentos administrativos E0133, E0134 e E0136, para anuência da ANVISA:
NCM 30032099 - Medicamento contendo outros antibióticos, exceto em doses;
Atributo: ATT_463 - 01 MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA
NCM 30033929 - Medicamento contendo outros hormônios polipeptídicos, etc, exceto em doses
Atributo: ATT_481 - 01 PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES
NCM 30033991 - Medicamento com sal sódico ac.9, 11, 15, exceto em doses
Atributo: ATT_492 - 01 SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E
NCM 30036000 - Outros medicamentos, que contenham princípios ativos antimaláricos (antipalúdicos), preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho
Atributo: ATT_501 - 01 SUBST. CAPAZES ÉTERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E
NCM 30039039 - Medicamento c/outs.ácidos carboxílicos, etc.exceto em doses
Atributo: ATT_522 - 01 SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E
NCM 30039049 - Medicamento contendo outros compostos função amina, etc, exceto em doses
Atributo: ATT_529 - 01 SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E
NCM 30039059 - Medicamento contendo outros compostos de função carboxiamida, etc, exceto em doses
Atributo: ATT_537 - 01 SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E
NCM 30039069 - Medicamento contendo outros tiocompostos orgânicos, etc.exceto em doses;
Atributo: ATT_544 - 01 SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E
NCM 30039079 - Medicamentos contendo outros compostos heterocíclicos heteroat.nitrogenados, exceto em doses
Atributo: ATT_552 - 01 SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E
NCM 30039089 - Medicamento contendo outros compostos heterocíclicos, etc, exceto em doses
Atributo: ATT_561 - 01 SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E
NCM 30039099 - Outros medicamentos contendo produtos misturados, para fins terapêuticos, etc
Atributo: ATT_568 - 01 SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E
NCM 30042099 - Medicamentos contendo outros antibióticos, em doses
Atributo: ATT_601 - 01 MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA
NCM 30043290 - Medicamento contendo outros derivados de hormônios, análogos, em doses
Atributo: ATT_605 - 01 MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA
NCM 30043911 - Medicamento contendo somatotropina, em doses
Atributo: ATT_606 - 01 MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA
NCM 30043929 - Medicamentos com outros hormônios polipeptídicos, etc, em doses
Atributo: ATT_623 - 01 MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA
NCM 30044990 - Outros medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06)
Atributo: ATT_641 - 01 CONTENDO ALCALOIDES DO OPIO E DERIVADOS CLASSF. NA NCM
NCM 30045090 - Medicamento contendo outras vitaminas/provitaminas, etc.em doses
Atributo: ATT_648 - 01 MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA
NCM 30046000 - Outros medicamentos, que contenham princípios ativos antimaláricos (antipalúdicos) descritos na Nota de subposições 2 do presente Capítulo
Atributo: ATT_649 - 01 SUBST. CAPAZES ÉTERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E
NCM 30049029 - Outros medicamentos contendo ácido monocarboxílico acíclico não saturado, exceto em doses
Atributo: ATT_662 - 01 SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E
NCM 30049039 - Outros medicam.c/compostos de funcao amina,etc.em doses
Atributo: ATT_670 - 01 SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E
NCM 30049059 - Outros medicamentos contendo produtos das posições 2930 a 2932, etc, em doses
Atributo: ATT_685 - 01 SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E
NCM 30049061 - Medicamento contendo terfenadina/talniflumato, etc.em doses
Atributo: ATT_686 - 01 SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E
NCM 30049069 - Outros medicamentos contendo compostos heterocíclicos heteroátomos nitrogenados, em doses
Atributo: ATT_693 - 01 SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E
NCM 30049079 - Outros medicamentos com compostos heterocíclicos, etc, em doses
Atributo: ATT_702 - 01 SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E
NCM 30049099 - Outros medicamentos contendo produtos para fins terapêuticos, etc, doses
Atributo: ATT_709 - 01 SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E
NCM 33012990 - Outros óleos essenciais
Atributo: ATT_723 - 03 ÓLEO DE SASSAFRÁS
Atributo: ATT_723 - 05 ÓLEO DE PIMENTA LONGA E SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORT.
As anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
Parte 2 ** RDC 228/2018 - Gerenciamento de risco ANVISA
NOVA LISTA DE MERCADORIAS COM O ACRÉSCIMO DE 1 PONTO PERCENTUAL NA ALIQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO
Clientes e Colaboradores!
Entrou em vigência no dia 01 de Setembro de 2018 a nova lista de acréscimo de 1 Ponto Percentual do Cofins amparada pela Lei 13.670/2018, ficando revogado todas as Lei anteriores.
"Art. 8º ..................................................................................................................................................................................... § 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos:......................................................................................................... VII - 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00, 6812.91.00, 8804.00.00, capítulos 61 a 63; VIII - 64.01 a 64.06; IX - 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14; X - 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06 e 96.07; XI - (VETADO); XII - 87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07; XIII - (VETADO); XIV - 7308.20.00; 7309.00.10; 7309.00.90; 7310.29.90; 7311.00.00; 7315.12.10; 7316.00.00; 84.02; 84.03; 84.04; 84.05; 84.06; 84.07, 84.08; 84.09 (exceto o código 8409.10.00); 84.10. 84.11; 84.12; 84.13; 8414.10.00; 8414.30.19; 8414.30.91; 8414.30.99; 8414.40.10; 8414.40.20; 8414.40.90; 8414.59.90; 8414.80.11; 8414.80.12; 8414.80.13; 8414.80.19; 8414.80.22; 8414.80.29; 8414.80.31; 8414.80.32; 8414.80.33; 8414.80.38; 8414.80.39; 8414.90.31; 8414.90.33; 8414.90.34; 8414.90.39; 84.16; 84.17; 84.19; 84.20; 8421.11.10; 8421.11.90; 8421.19.10; 8421.19.90; 8421.21.00; 8421.22.00; 8421.23.00; 8421.29.20; 8421.29.30; 8421.29.90; 8421.91.91; 8421.91.99; 8421.99.10; 8421.99.91; 8421.99.99; 84.22 (exceto o código 8422.11.00); 84.23 (exceto o código 8423.10.00); 84.24 (exceto os códigos 8424.10.00, 8424.20.00, 8424.89.10 e 8424.90.00); 84.25; 84.26; 84.27; 84.28; 84.29; 84.30; 84.31; 84.32; 84.33; 84.34; 84.35; 84.36; 84.37; 84.38; 84.39; 84.40; 84.41; 84.42; 8443.11.10; 8443.11.90; 8443.12.00; 8443.13.10; 8443.13.21; 8443.13.29; 8443.13.90; 8443.14.00; 8443.15.00; 8443.16.00; 8443.17.10; 8443.17.90; 8443.19.10; 8443.19.90; 8443.39.10; 8443.39.21; 8443.39.28; 8443.39.29; 8443.39.30; 8443.39.90; 84.44; 84.45; 84.46; 84.47; 84.48; 84.49; 8450.11.00; 8450.19.00; 8450.20.90; 8450.20; 8450.90.90; 84.51 (exceto código 8451.21.00); 84.52 (exceto os códigos 8452.10.00, 8452.90.20 e 8452.90.8); 84.53; 84.54; 84.55; 84.56; 84.57; 84.58; 84.59; 84.60; 84.61; 84.62; 84.63; 84.64; 84.65; 84.66; 8467.11.10; 8467.11.90; 8467.19.00; 8467.29.91; 8468.20.00; 8468.80.10; 8468.80.90; 84.74; 84.75; 84.77; 8478.10.10; 8478.10.90; 84.79; 8480.20.00; 8480.30.00; 8480.4; 8480.50.00; 8480.60.00; 8480.7; 8481.80.21; 8481.80.29; 8481.80.39; 8481.80.92; 8481.80.93; 8481.80.94; 8481.80.95; 8481.80.96; 8481.80.97; 8481.80.99; 84.83; 84.84; 84.86; 84.87; 8501.33.10; 8501.33.20; 8501.34.11; 8501.34.19; 8501.34.20; 8501.51.10; 8501.51.20. 8501.51.90; 8501.52.10; 8501.52.20; 8501.52.90; 8501.53.10; 8501.53.20; 8501.53.30; 8501.53.90; 8501.61.00; 8501.62.00; 8501.63.00; 8501.64.00; 85.02; 8503.00.10; 8503.00.90; 8504.21.00; 8504.22.00; 8504.23.00; 8504.33.00; 8504.34.00; 8504.40.30; 8504.40.40; 8504.40.50; 8504.40.90; 8504.90.30; 8504.90.40; 8505.90.90; 8508.60.00; 8514.10.10; 8514.10.90; 8514.20.11; 8514.20.19; 8514.20.20; 8514.30.11; 8514.30.19; 8514.30.21; 8514.30.29; 8514.30.90; 8514.40.00; 8515.11.00; 8515.19.00; 8515.21.00; 8515.29.00; 8515.31.10; 8515.31.90; 8515.39.00; 8515.80.10; 8515.80.90; 8543.30.00; 8601.10.00; 8602.10.00; 8604.00.90; 8701.10.00; 8701.30.00; 8701.90.10; 8701.90.90; 8705.10.10; 8705.10.90; 8705.20.00; 8705.30.00; 8705.40.00; 8705.90.10; 8705.90.90; 8716.20.00; 9017.30.10; 9017.30.20; 9017.30.90; 9024.10.10; 9024.10.20; 9024.10.90; 9024.80.11; 9024.80.19; 9024.80.21; 9024.80.29; 9024.80.90; 9024.90.00; 9025.19.10; 9025.19.90; 9025.80.00; 9025.90.10; 9025.90.90; 9026.10.19; 9026.10.21; 9026.10.29; 9026.20.10; 9026.20.90; 9026.80.00; 9026.90.10; 9026.90.20; 9026.90.90; 9027.10.00; 9027.20.11; 9027.20.12; 9027.20.19; 9027.20.21; 9027.20.29; 9027.30.11; 9027.30.19; 9027.30.20; 9027.50.10; 9027.50.20; 9027.50.30; 9027.50.40; 9027.50.50; 9027.50.90; 9027.80.11; 9027.80.12; 9027.80.13; 9027.80.14; 9027.80.20; 9027.80.30; 9027.80.91; 9027.80.99; 9027.90.10; 9027.90.91; 9027.90.93; 9027.90.99; 9031.10.00; 9031.20.10; 9031.20.90; 9031.41.00; 9031.49.10; 9031.49.20; 9031.49.90; 9031.80.11; 9031.80.12; 9031.80.20; 9031.80.30; 9031.80.40; 9031.80.50; 9031.80.60; 9031.80.91; 9031.80.99; 9031.90.10; 9031.90.90; 9032.10.10; 9032.10.90; 9032.20.00; 9032.81.00; 9032.89.11; 9032.89.29; 9032.89.8; 9032.89.90; 9032.90.10; 9032.90.99; 9033.00.00; 9506.91.00;
