PORTARIA COANA N¬ļ 102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Estabelece procedimentos de conting√™ncia em caso de indisponibilidade t√©cnica do Portal √önico de Com√©rcio Exterior.)
Publicada em 07/01/2019

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRA√á√ÉO ADUANEIRA, no uso da atribui√ß√£o que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n¬ļ 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no par√°grafo √ļnico do art. 591 do Decreto n¬ļ 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e nos arts. 63, 67, 96, 99 e 111 da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ RFB 1.702, de 21 de mar√ßo de 2017, resolve:

Art. 1¬ļ A viabiliza√ß√£o do despacho aduaneiro de exporta√ß√£o, em caso de indisponibilidade t√©cnica do Portal √önico de Com√©rcio Exterior, no Sistema Integrado de Com√©rcio Exterior (Portal Siscomex), por per√≠odo superior a 3 (tr√™s) horas, ser√° promovida em conformidade com os procedimentos de conting√™ncia descritos nesta Portaria.

Par√°grafo √ļnico. Os procedimentos para viabiliza√ß√£o do despacho a que se refere o caput n√£o ser√£o executados durante o per√≠odo de parada t√©cnica di√°ria do Portal Siscomex, salvo quando esta norma dispuser em contr√°rio.¬†

Art. 2¬ļ Enquanto o Portal Siscomex estiver indispon√≠vel, ser√£o executados os seguintes procedimentos para as opera√ß√Ķes a que se referem:

I - registro no sistema de controle informatizado do interveniente respons√°vel pelas opera√ß√Ķes de recep√ß√£o e entrega da carga ou, quando se tratar de despacho domiciliar ou recintos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), registro em controle definido pelo respons√°vel pela opera√ß√£o;

II - solicitação de autorização para embarque antecipado da mercadoria por meio de formulário constante do Anexo I desta Portaria, nos casos de:

a)  despacho aduaneiro de exportação de mercadoria cuja DU-E não tenha sido formalizada;

b)  despacho aduaneiro de exportação de mercadoria cuja DU-E tenha sido formalizada, mas a solicitação de embarque antecipado ainda não tenha sido concedida; e

c)  despacho aduaneiro de exportação de mercadoria cuja DU-E tenha sido formalizada, mas não tenha sido submetida à análise de risco aduaneiro e selecionada para um dos canais de conferência aduaneira;

III - solicitação de concessão de desembaraço e autorização para embarque ou transposição da fronteira da mercadoria por meio de formulário constante do Anexo II desta Portaria, quando a DU-E tenha sido submetida à análise de risco, mas a indisponibilidade técnica do sistema tenha impedido a sua concessão eletronicamente; e

IV - solicita√ß√£o de autoriza√ß√£o e de conclus√£o de tr√Ęnsito aduaneiro, nas hip√≥teses em que a carga despachada para exporta√ß√£o seja submetida a esse regime, na forma estabelecida pelas unidades da RFB respectivamente respons√°veis.¬†

¬ß 1¬ļ O procedimento de conting√™ncia descrito no inciso I do caput para o registro de recep√ß√£o da carga poder√° ser executado durante a parada t√©cnica di√°ria do Portal Siscomex.

¬ß 2¬ļ As solicita√ß√Ķes de que tratam os incisos II, III e IV do caput ser√£o apresentadas na unidade da RFB onde as mercadorias se encontram.¬†

¬ß 3¬ļ O procedimento previsto nas al√≠neas ‚Äúa‚ÄĚ e ‚Äúc‚ÄĚ do inciso II do caput aplica-se somente √†s hip√≥teses de exporta√ß√£o definidas pelo art. 96 da Instru√ß√£o Normativa RFB n¬ļ 1.702, de 21 de mar√ßo de 2017, sejam ou n√£o objeto de embarque antecipado.

¬ß 4¬ļ As hip√≥teses constantes da al√≠nea ‚Äúc‚ÄĚ do inciso II e inciso III do caput somente se aplicam aos casos de DU-E formalizada sem nenhum registro de situa√ß√£o especial.

¬ß 5¬ļ As solicita√ß√Ķes de que tratam os incisos II e III do caput dever√£o ser acompanhadas das respectivas notas fiscais que amparam a opera√ß√£o de exporta√ß√£o, exceto na hip√≥tese da al√≠nea ‚Äúb‚ÄĚ do inciso II do caput ou nas hip√≥teses em que a legisla√ß√£o dispensar a emiss√£o desse documento.

¬ß 6¬ļ O servidor da RFB respons√°vel pela an√°lise das solicita√ß√Ķes previstas nos incisos II, III e IV do caput poder√° decidir quanto ao cabimento do procedimento de conting√™ncia tendo em vista crit√©rio de urg√™ncia, conveni√™ncia e oportunidade.¬†

¬ß 7¬ļ Autorizado o embarque antecipado ou concedido o desembara√ßo, conforme previsto nos incisos II e III do caput, e n√£o havendo impedimento por parte de √≥rg√£o anuente, o operador portu√°rio ou o transportador estar√° autorizado a embarcar as mercadorias constantes nas solicita√ß√Ķes.¬†

Art. 3¬ļ As informa√ß√Ķes relativas √†s opera√ß√Ķes e respectivos procedimentos executados em conformidade com esta norma dever√£o ser registradas no Portal Siscomex t√£o logo reestabelecida sua normalidade.

¬ß 1¬ļ A DU-E formalizada antes da indisponibilidade do Portal Siscomex, a que se refere a al√≠nea ‚Äúc‚ÄĚ do inciso II do art. 2¬ļ, dever√° ser cancelada.¬†

¬ß 2¬ļ Nas hip√≥teses a que se referem as al√≠neas ‚Äúa‚ÄĚ e ‚Äúc‚ÄĚ do inciso II do art.¬† 2¬ļ, as DU-E a serem formalizadas ap√≥s o reestabelecimento do Portal Siscomex para prosseguimento do despacho devem estar na ‚Äúsitua√ß√£o especial de embarque antecipado‚ÄĚ.

¬ß 3¬ļ O formul√°rio utilizado no procedimento de conting√™ncia descrito nas hip√≥teses do inciso II do art. 2¬ļ dever√£o instruir a DU-E formalizada ap√≥s o reestabelecimento do Portal Siscomex.

Art. 4¬ļ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica√ß√£o no Di√°rio Oficial da Uni√£o.

JACKSON ALUIR CORBARI

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