26/11/2018 ‚Äď Not√≠cia Siscomex Exporta√ß√£o n¬ļ 99/2018
Publicada em 27/11/2018

Prezados Clientes e Colaboradores,

 
Retransmitimos mensagem do Siscomex.
 

Alertamos para o fato de que o despacho a posteriori, com base no art. 102, I, da IN RFB n¬ļ 1702/17, relativo ao fornecimento de combust√≠veis, lubrificantes, alimentos e outros produtos para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarca√ß√£o de bandeira estrangeira ou brasileira, em tr√°fego internacional, n√£o deve ser realizado na modalidade de despacho domiciliar. A recep√ß√£o das notas fiscais relativas aos fornecimentos deve ser realizada no m√≥dulo CCT do Portal Siscomex pelo adquirente dos produtos fornecidos ou seu representante no Pa√≠s, no caso de empresa estrangeira.

Maiores informa√ß√Ķes sobre os procedimentos a serem realizados pelo fornecedor e pelo adquirente dos produtos podem ser consultadas nos manuais aduaneiros da RFB:

(http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/elaboracao-da-due/embarque-antecipado-despacho-a-posteriori-e-exportacoes-que-permanecem-no-pais/despacho-a-posteriori).

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