Publica√ß√£o IN MAPA n¬ļ 45/2018 OEA-Agro
Publicada em 08/11/2018

Caros Clientes e Colaboradores,

 

foi publicada em 31/10/2018, a Instru√ß√£o Normativa - MAPA n¬ļ 45/2018 (anexo ao e-mail), modificando a IN/MAPA n¬ļ 39/2017, que disciplina sobre o funcionamento do Vigiagro, instituindo procedimentos administrativos, t√©cnicos e operacionais para controle das opera√ß√Ķes de interesses agropecu√°rios.

 

A norma visa instituir as regras que envolvem a certificação das empresas no Programa OEA-AGRO, realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) tendo como intuito:

 

Anexo LIV - Item 5

  • facilitar o com√©rcio internacional de produtos de interesse agropecu√°rio;
  • simplificar e garantir previsibilidade, seguran√ßa, agilidade e transpar√™ncia em processos de importa√ß√£o e exporta√ß√£o de produtos de interesse agropecu√°rio;
  • otimizar o uso dos recursos humanos e financeiros do Minist√©rio da Agricultura Pecu√°ria e Abastecimento - MAPA, na fiscaliza√ß√£o e certifica√ß√£o de mercadorias de interesse agropecu√°rio no com√©rcio internacional;
  • articular a√ß√Ķes conjuntas de facilita√ß√£o de com√©rcio entre o MAPA e outros √≥rg√£os federais no tr√Ęnsito de produtos de interesse agropecu√°rio.

Estão aptos a serem certificados no Programa OEA-AGRO o Exportador e Importador, descritos no Item 6 do Anexo LIV.

Como ir√° funcionar? A estrutura√ß√£o do programa consiste em uma √ļnica modalidade e ser√° concedida de acordo com a categoria do produto, grau de conformidade e tipo de opera√ß√£o executada pelo interveniente, e ir√° avaliar qual a forma de gest√£o utilizada pelo interveniente para minimizar os riscos nos temas que s√£o de interesse do MAPA.¬†

Vale ressaltar que a certifica√ß√£o ser√° concedida para o CNPJ da matriz, podendo ser aplicado para os demais estabelecimentos, caso n√£o tenham observa√ß√Ķes no momento da Certifica√ß√£o, que dever√° atender os requisitos de admissibilidade, crit√©rios de elegibilidade e crit√©rios de conformidade.

Outro ponto, é que a empresa deverá designar um colaborador e substituto para ser o focal point do MAPA, devendo esses terem acesso a qualquer área da empresa.

 

Conforme mencionado acima, os benefícios para a operação vão ser concedidos segundo a estruturação do programa, sendo esses: 

Anexo LIV - Item 20 

a)¬†¬†¬†¬†A Declara√ß√£o Agropecu√°ria do Tr√Ęnsito Internacional (DAT) ser√° direcionada em maior propor√ß√£o relativa para os n√≠veis de fiscaliza√ß√£o agropecu√°ria simplificado (verde) e intermedi√°rio (amarelo), preferencialmente atrav√©s de sistema eletr√īnico;

b)¬†¬†¬†¬†A an√°lise fiscal ser√° priorit√°ria para as DAT's selecionadas nos n√≠veis de fiscaliza√ß√£o agropecu√°ria intermedi√°rio (amarelo) e completo (vermelho), preferencialmente atrav√©s de sistema eletr√īnico;

c)    A emissão de certificado sanitário internacional ou fitossanitário será realizada de forma prioritária em unidades do Vigiagro;

d)    A emissão de certificado sanitário internacional ou certificado fitossanitário em unidades do Vigiagro ou central de certificação em regime de plantão exclusivo;

e)¬†¬†¬†¬†A certifica√ß√£o sanit√°ria internacional ou fitossanit√°ria poder√° ser remota, externamente √† unidade de despacho, no √Ęmbito de atua√ß√£o do Vigiagro;

f)     A CGVIGIAGRO designará um servidor como ponto de contato com as empresas OEA-Agro; e

g)    A CGVIGIAGRO poderá conceder outros benefícios, além dos estabelecidos neste Anexo.

 

√Č poss√≠vel verificar os prazos e como ser√£o tratadas as prioridades, nos itens¬†21, 22, 23, 26 e 28, listados abaixo:

 

  • Prazo de 30 (trinta) dias, para an√°lise dos requisitos de admissibilidade e de¬†90 (noventa) dias, para an√°lise dos crit√©rios de elegibilidade e dos crit√©rios de conformidade com a defesa agropecu√°ria, contados da data da decis√£o pela admissibilidade do requerimento;
  • Caso os requisitos de admissibilidade n√£o sejam atendidos, o requerente ser√° intimado a corrigir o processo, podendo o prazo ser prorrogado mediante pedido do requerente;
  • Os prazos do item 21, ser√£o suspensos at√© que seja atendido os esclarecimentos elencados no item 25 do Anexo;
  • havendo indeferimento da solicita√ß√£o de certifica√ß√£o, poder√° ser apresentado recurso em at√© 30 dias da ci√™ncia¬†do indeferimento;
  • Ap√≥s 3 anos, ser√° realizada a revis√£o¬†da certifica√ß√£o, podendo ser concedido um intervalo de 5 anos caso haja apura√ß√£o do aumento do grau de conformidade;

Colocamo-nos √† disposi√ß√£o, caso tenham d√ļvidas.

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