RFB não mais reconhece a isenção do AFRMM para drawback- isenção
Publicada em 10/07/2018
Prezados Clientes e Colaboradores,
 
A RFB retirou do sistema MERCANTE o link para solicita√ß√£o de isen√ß√£o do AFRMM nas importa√ß√Ķes sob regime de drawback modalidade isen√ß√£o. O enquadramento legal que us√°vamos e que estava previsto no MERCANTE era o art. 14, V,"c" da Lei 10893/2014 :¬† ¬†
 
¬†¬†"c) submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ou ap√≥s processo de industrializa√ß√£o, excetuando-se do atendimento da condi√ß√£o de efetiva exporta√ß√£o as opera√ß√Ķes realizadas a partir de 5 de outubro de 1990, nos termos do¬†¬ß 2o¬†do art. 1o¬†da Lei no¬†8.402, de 8 de janeiro de 1992;"
 
Agora, no Manual de Orientação, a RFB enfatiza :
 
Nas demais modalidades (Drawback Isenção e Drawback Restituição) não há previsão legal para a isenção do AFRMM.  
 

Portanto, somente a importação no regime drawback modalidade SUSPENSÃO é contemplada com o benefício de suspensão do AFRMM. 

Drawback

 
por¬†Suana¬†‚ÄĒ¬†publicado¬†05/07/2018 11h04,¬†√ļltima modifica√ß√£o¬†05/07/2018 12h13
Se a suspens√£o for da modalidade¬†drawback suspens√£o, o consignat√°rio deve cadastrar o n√ļmero do ato concess√≥rio, que pode ser reutilizado para outros conhecimentos, com seu respectivo vencimento. Neste caso, n√£o h√° necessidade de informar a data de vencimento, pois o sistema a recupera a partir da numera√ß√£o do ato.

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Drawback - Modalidades

O benef√≠cio "suspens√£o" pode ser aplicado ao CE - Mercante no caso do regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade suspens√£o, com base no art. 14, inc. V, "c" da¬†Lei n¬ļ 10.893, de 13 de julho de 2004.

Nas demais modalidades (Drawback Isenção e Drawback Restituição) não há previsão legal para a isenção do AFRMM. 

Drawback Suspensão - Aplicação

No CE referente à entrada da mercadoria no País, a suspensão do AFRMM é amparada pelo código 1101 - Drawback Suspensão. Após a comprovação da exportação do produto industrializado, a Aduana poderá retificar o código do benefício para 4400 - SUSPENSÃO COM EXPORTAÇÃO COMPROVADA (DRAWBACK).

Legislação

Lei n¬ļ 10.893, de 13 de julho de 2004

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