DISCIPLINA PARA POSICIONAMENTO DE CARGA - PORTO DE SANTOS - PORT. 134/2018
Publicada em 04/04/2018

PORTARIA N¬ļ 134, DE 28 DE MAR√áO DE 2018

 

MINIST√ČRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

8ª REGIÃO FISCAL

ALF√āNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS

DOU de 03/04/2018 (n¬ļ 63, Se√ß√£o 1, p√°g. 31)

Disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e √† verifica√ß√£o de mercadorias por meio de registros de imagens obtidos por c√Ęmeras.

O DELEGADO DA ALF√āNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribui√ß√Ķes que lhe conferem os arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n¬ļ 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 26, no art. 29 e na al√≠nea "c" do inciso I do¬†caput¬†do art. 41 da Instru√ß√£o Normativa SRF n¬ļ 680, de 2 de outubro de 2006, bem como na al√≠nea "a" do inciso II do ¬ß 4¬ļ do art. 25 da Instru√ß√£o Normativa SRF n¬ļ 28, de 27 de abril de 1994, e no inciso II do ¬ß 1¬ļ do art. 63 da Instru√ß√£o Normativa RFB n¬ļ 1.702, de 21 de mar√ßo de 2017, resolve:

Art. 1¬ļ - O agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e a verifica√ß√£o de mercadorias por meio de registros de imagens obtidos por c√Ęmeras ser√£o realizados de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2¬ļ - O agendamento da verifica√ß√£o da mercadoria ser√° registrado no sistema informatizado local de controle de carga por funcion√°rio do recinto alfandegado, com certifica√ß√£o digital, mediante solicita√ß√£o do importador, do exportador ou do transportador, conforme se trate, respectivamente, de despacho aduaneiro de importa√ß√£o, de exporta√ß√£o ou de tr√Ęnsito.

¬ß 1¬ļ - O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) respons√°vel pela verifica√ß√£o da mercadoria ou o Analista-Tribut√°rio (ATRFB) por ele designado dever√° deferir ou indeferir a solicita√ß√£o diretamente no sistema ou proceder ao reagendamento para uma nova data.

¬ß 2¬ļ - Para as solicita√ß√Ķes de verifica√ß√£o cujo deferimento ocorrer at√© √†s 12 horas, o posicionamento das mercadorias deve ser providenciado at√© √†s 10 horas do dia √ļtil seguinte; para os deferimentos ocorridos ap√≥s as 12 horas, o posicionamento deve ser providenciado at√© √†s 15 horas do dia √ļtil seguinte.

¬ß 3¬ļ - Sem preju√≠zo do disposto no ¬ß 2¬ļ, o deferimento da solicita√ß√£o de agendamento autoriza o deposit√°rio a proceder, para melhor operacionaliza√ß√£o dos trabalhos, √† abertura da unidade de carga e ao posicionamento das mercadorias para verifica√ß√£o, a menos que haja expressa manifesta√ß√£o da fiscaliza√ß√£o em sentido contr√°rio.

¬ß 4¬ļ - Em casos excepcionais, a fiscaliza√ß√£o poder√° solicitar o posicionamento das mercadorias em momento anterior ao previsto no ¬ß 2¬ļ.

¬ß 5¬ļ - O disposto no¬†caput¬†n√£o impede que a pr√≥pria fiscaliza√ß√£o aduaneira solicite o posicionamento da carga para confer√™ncia diretamente ao recinto alfandegado.

Art. 3¬ļ - As √°reas dos recintos alfandegados destinadas √† verifica√ß√£o remota dever√£o:

I - ser perfeitamente demarcadas;

II - estar em local com c√Ęmeras de monitoramento que permitam a visualiza√ß√£o de toda sua extens√£o;

III - ser equipadas com c√Ęmeras que permitam a perfeita identifica√ß√£o da mercadoria; e

IV - ter controle de iluminação para não prejudicar a captação de imagens.

¬ß 1¬ļ - As c√Ęmeras a que se refere o inciso III do¬†caput¬†dever√£o:

I - possuir zoom óptico;

II - estar instaladas a uma dist√Ęncia n√£o superior a 4,00m (quatro metros) da √°rea de verifica√ß√£o;

III - estar posicionadas em frente à unidade de carga de modo a permitir sua visualização completa, até o fundo;

IV - estar instaladas em suporte que impeça sua oscilação durante a verificação; e

V - ter resolução igual ou superior a 1280 x 720 pixels.

¬ß 2¬ļ - Nas √°reas a que se refere o¬†caput¬†ficam proibidos o tr√Ęnsito de pessoas e ve√≠culos e a movimenta√ß√£o de outras cargas durante a verifica√ß√£o das mercadorias.

¬ß 3¬ļ - O recinto dever√° manter na √°rea interna do local destinado √† confer√™ncia uma bancada, para verifica√ß√£o de cargas soltas, ou de pequeno e m√©dio porte retiradas das unidades de carga, que n√£o possam ser identificadas pelas c√Ęmeras da √°rea externa de verifica√ß√£o.

¬ß 4¬ļ - A bancada de que trata o ¬ß 3¬ļ dever√° estar instalada em local que atenda os requisitos especificados no¬†caput¬†e dever√° conter √°reas demarcadas que permitam o perfeito enquadramento das mercadorias pelas c√Ęmeras de confer√™ncia.

¬ß 5¬ļ - As c√Ęmeras instaladas na √°rea interna a que se refere o ¬ß 3¬ļ dever√£o ter resolu√ß√£o igual ou superior a 1280 x 1080 pixels e obedecer √†s especifica√ß√Ķes dos incisos I, II e IV do ¬ß 1¬ļ.

¬ß 6¬ļ - O recinto alfandegado poder√° optar por equipamentos m√≥veis que auxiliem ou substituam as c√Ęmeras fixas, tanto na √°rea interna quanto externa de confer√™ncia, desde que sejam mantidas a qualidade das imagens e as especifica√ß√Ķes contidas nos ¬ß 1¬ļ e ¬ß 5¬ļ.

Art. 4¬ļ - Toda movimenta√ß√£o, posicionamento, rompimento de lacres e abertura de unidades de carga devem ser filmados pelas c√Ęmeras instaladas no recinto alfandegado, devendo as imagens permanecer √† disposi√ß√£o da fiscaliza√ß√£o por no m√≠nimo 120 (cento e vinte) dias.

¬ß 1¬ļ - O recinto alfandegado dever√° informar no sistema mencionado no¬†caput¬†do art. 2¬ļ os n√ļmeros de identifica√ß√£o das c√Ęmeras dispon√≠veis na √°rea de confer√™ncia onde a mercadoria se encontra posicionada para verifica√ß√£o f√≠sica.

¬ß 2¬ļ - O recinto alfandegado dever√°:

I - manter uma equipe adequada de funcionários na área de conferência na data e hora agendadas para verificação, com o fim de proceder à captação e transmissão das imagens;

II - informar um n√ļmero de telefone para ser utilizado na comunica√ß√£o com a fiscaliza√ß√£o;

III - fotografar os lacres apostos nas unidades de carga e registrar também por meio fotográfico o momento de sua abertura;

IV - fotografar frontalmente as unidades de carga imediatamente após sua abertura;

V - efetuar outros registros fotográficos que eventualmente sejam solicitados pela fiscalização; e

VI - armazenar as imagens fotogr√°ficas de que tratam os incisos III a V no sistema mencionado no¬†caput¬†do art. 2¬ļ pelo per√≠odo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 5¬ļ - A verifica√ß√£o de mercadorias por an√°lise de imagens ser√° realizada no edif√≠cio-sede da Alf√Ęndega, nas depend√™ncias do Centro de Confer√™ncia Remota (CONFERE), por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob sua supervis√£o, por Analista- Tribut√°rio.

¬ß 1¬ļ - O AFRFB respons√°vel pela verifica√ß√£o f√≠sica ou o ATRFB por ele designado a realiz√°-la dever√° lavrar Relat√≥rio de Verifica√ß√£o F√≠sica e anexar √† respectiva declara√ß√£o aduaneira as fotos de que trata o inciso VI do ¬ß 2¬ļ do art. 4¬ļ, quando houver essa possibilidade nos sistemas da RFB.

¬ß 2¬ļ - Sempre que julgar necess√°rio, o servidor respons√°vel pela verifica√ß√£o f√≠sica poder√° se deslocar pessoalmente at√© o recinto alfandegado para dirimir eventuais d√ļvidas quanto √† quantifica√ß√£o e identifica√ß√£o da mercadoria.

¬ß 3¬ļ - O disposto no¬†caput¬†n√£o exclui a possibilidade de que a fiscaliza√ß√£o opte pela confer√™ncia remota das mercadorias na Central de Monitoramento e Vigil√Ęncia Aduaneira (COV) da Alf√Ęndega, de acordo com as regras pr√≥prias estabelecidas para aquele local.

Art. 6¬ļ - As amostras solicitadas pela fiscaliza√ß√£o, quando n√£o haja necessidade de atua√ß√£o de t√©cnico especializado (como √© o caso, por exemplo, de produtos qu√≠micos ou radioat√≠vos), dever√£o ser retiradas por funcion√°rio do recinto alfandegado no curso da verifica√ß√£o da mercadoria.

Par√°grafo √ļnico - As amostras de que trata o¬†caput¬†dever√£o, tamb√©m no curso da verifica√ß√£o da mercadoria e diante das c√Ęmeras de filmagem, ser embaladas e seladas com lacre, que dever√° ser fotografado no ato de sua aplica√ß√£o.

Art. 7¬ļ - O importador, o exportador e o transportador, conforme se trate, respectivamente, de despacho aduaneiro de importa√ß√£o, de exporta√ß√£o ou de tr√Ęnsito, poder√£o, a seu crit√©rio, diretamente ou por interm√©dio de seu representante legal, acompanhar a verifica√ß√£o da mercadoria nas depend√™ncias do CONFERE ou no recinto alfandegado ou ainda simultaneamente nesses dois locais.

Art. 8¬ļ - Os termos de reten√ß√£o formalizados no curso da verifica√ß√£o f√≠sica dever√£o ser lavrados no sistema mencionado no¬†caputdo art. 2¬ļ, com assinatura digital do AFRFB, do ATRFB, quando for o caso, e do fiel do recinto alfandegado.

Par√°grafo √ļnico - Ser√° emitida, para ci√™ncia do interessado, uma via impressa do termo de reten√ß√£o, que dever√° ser anexada ao dossi√™ da respectiva declara√ß√£o de despacho aduaneiro ou, se for o caso, ao dossi√™ de acompanhamento da a√ß√£o fiscal.

Art. 9¬ļ - Esta Portaria entra em vigor em 60 (sessenta dias) contados a partir da sua publica√ß√£o no Di√°rio Oficial da Uni√£o.

CLEITON ALVES DOS SANTOS JO√ÉO SIM√ēES

 

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