IBAMA regulamenta importação de HCFC
Publicada em 16/02/2018

MINIST√ČRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOV√ĀVEIS

INSTRU√á√ÉO NORMATIVA N¬ļ 4, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018

DOU de 16/02/2018 (n¬ļ 32, Se√ß√£o 1, p√°g. 67)

Regula o controle das importa√ß√Ķes de Hidroclorofluorcarbonos - HCFC e de misturas contendo HCFC, em atendimento √† Decis√£o XIX/6 do Protocolo de Montreal, e d√° outras provid√™ncias.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOV√ĀVEIS - IBAMA, nomeada pelo Decreto de 2 de junho de 2016, publicado no Di√°rio Oficial da Uni√£o de 3 de junho de 2016, no uso das atribui√ß√Ķes que lhe conferem o inciso V do art. 23 do Anexo I do Decreto n¬ļ 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Di√°rio Oficial da Uni√£o de 25 de janeiro de 2017, e o inciso VI do art. 130 do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria n¬ļ 14, de 29 de junho de 2017, publicada no Di√°rio Oficial da Uni√£o de 30 de junho de 2017, e;

Considerando o disposto no Decreto n¬ļ 99.280, de 06 de junho de 1990, que promulga a Conven√ß√£o de Viena para a Prote√ß√£o da Camada de Oz√īnio e o Protocolo de Montreal sobre Subst√Ęncias que Destroem a Camada de Oz√īnio;

Considerando o disposto na Lei n¬ļ 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n¬ļ 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que institui o Cadastro T√©cnico Federal e obriga o registro de pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas que exercem atividades potencialmente poluidoras e a apresenta√ß√£o de Relat√≥rio Anual de Atividade;

Considerando os efeitos nocivos dos Hidroclorofluorcarbonos - HCFC para a camada de oz√īnio; Considerando a Decis√£o XIX/6, aprovada durante a 19¬™ Reuni√£o das Partes do Protocolo de Montreal, ocorrida em 2007, que estabelece novo cronograma de elimina√ß√£o da produ√ß√£o e consumo dos HCFC;

Considerando a implementação do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs - PBH e dos Acordos Associados, aprovados na 64ª e na 75ª Reunião do Comitê Executivo do Fundo Multilateral para a Implementação do Protocolo de Montreal - ExCom, ocorridas em julho de 2011 e em novembro de 2015, respectivamente;

Considerando a necessidade de atualiza√ß√£o dos procedimentos de controle das importa√ß√Ķes de HCFC para atender √†s metas do cronograma brasileiro de elimina√ß√£o da produ√ß√£o e consumo dos HCFC; Considerando o processo administrativo n¬ļ 02001.116793/2017-50; resolve:

Art. 1¬ļ¬†- Regular os procedimentos de controle, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov√°veis - Ibama, da importa√ß√£o de Hidroclorofluorcarbonos - HCFC e misturas contendo HCFC, em atendimento √† Decis√£o XIX/6 do Protocolo de Montreal.

Art. 2¬ļ¬†- Para efeito desta Instru√ß√£o Normativa, s√£o adotadas as seguintes defini√ß√Ķes:

I - subst√Ęncias que destroem a camada de oz√īnio - SDO: hidrocarbonetos halogenados que cont√™m √°tomos de cloro, fl√ļor ou bromo e que podem provocar a destrui√ß√£o de mol√©culas de oz√īnio na estratosfera, relacionados no texto do Protocolo de Montreal sobre Subst√Ęncias que Destroem a Camada de Oz√īnio;

II - Protocolo de Montreal sobre Subst√Ęncias que Destroem a Camada de Oz√īnio: tratado internacional, estabelecido em 1987 no √Ęmbito da Organiza√ß√£o das Na√ß√Ķes Unidas, que versa sobre o controle e a elimina√ß√£o de subst√Ęncias que destroem a Camada de Oz√īnio;

III - potencial de destrui√ß√£o do oz√īnio - PDO: unidade de medida adotada pelo Protocolo de Montreal para mensurar o dano √† camada de oz√īnio causado por cada SDO (Anexo I);

IV - tonelada PDO - t PDO: resultado da multiplicação da quantidade de HCFC, em toneladas, pelo respectivo PDO;

V - subst√Ęncia controlada: subst√Ęncia definida nos Anexos constantes no texto do Protocolo de Montreal sobre Subst√Ęncias que Destroem a Camada de Oz√īnio, pura ou em mistura;

VI - hidroclorofluorcarbono - HCFC: SDO pertencente ao Grupo I do Anexo C do Protocolo de Montreal;

VII - mistura contendo HCFC: produto composto por duas ou mais subst√Ęncias qu√≠micas (SDO ou n√£o), onde pelo menos uma delas seja um HCFC;

VIII - importador/empresa importadora de HCFC: pessoa jur√≠dica, adquirente ou encomendante, que faz vir a mercadoria de outro pa√≠s, por conta pr√≥pria, por meio de terceiros ou por encomenda, em raz√£o de compra internacional de HCFC, para consumo pr√≥prio ou industrializa√ß√£o; identificada pelo n√ļmero de inscri√ß√£o no CNPJ, que tenha importado pelo menos uma das subst√Ęncias relacionadas no Grupo I do anexo C do Protocolo de Montreal, no per√≠odo compreendido entre 1¬ļ de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2010;

IX - cota específica: limite anual de importação de cada HCFC, em toneladas PDO, atribuído a cada empresa importadora de HCFC;

X - Cadastro T√©cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP): cadastro que cont√©m o registro das pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas que, em √Ęmbito nacional, desenvolvem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, conforme art. 17, inciso II, da Lei n¬ļ 6.938/1981.

Art. 3¬ļ¬†- As empresas importadoras de HCFC e misturas contendo HCFC est√£o obrigadas a:

I - ter inscri√ß√£o atualizada no CTF/APP, contemplando as atividades relacionadas a subst√Ęncias controladas pelo Protocolo de Montreal e demais atividades potencialmente poluidoras que sejam exercidas pela empresa;

II - informar junto ao Ibama a licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão estadual ou municipal competente;

III - possuir Certificado de Regularidade v√°lido;

IV - preencher e entregar os formul√°rios eletr√īnicos referentes √†s subst√Ęncias controladas, at√© 30 de abril do ano subsequente, correspondentes √†s atividades desenvolvidas no per√≠odo de 1¬ļ de janeiro a 31 de dezembro.

¬ß 1¬ļ - √Č vedada a entrega de relat√≥rios sem o preenchimento das informa√ß√Ķes solicitadas.

Do Cálculo e Utilização das Cotas Específicas

Art. 4¬ļ¬†- A cota total de cada empresa importadora ser√° definida pela soma de suas cotas espec√≠ficas de HCFC em toneladas PDO.

Art. 5¬ļ¬†- As cotas espec√≠ficas de HCFC-22, HCFC-123, HCFC-124, HCFC-141b, HCFC- 142b ou HCFC-225 para cada empresa importadora ser√£o calculadas conforme determinado no Anexo II e poder√£o ser utilizadas como se segue:

I - para os anos civis de 2018 e 2019, a cota total de HCFC manterá a redução em 16,60% (dezesseis vírgula sessenta por cento), com a redução das cotas específicas do HCFC-22 e do HCFC-141b de cada empresa, que serão calculadas a partir da redução percentual em relação à linha de base (Anexo II), na proporção de 6,51% (seis vírgula cinquenta e um por cento) sobre a cota específica do HCFC-22 e de 32,36% (trinta e dois vírgula trinta e seis por cento) sobre a cota específica do HCFC-141b;

II - a partir de 1¬ļ de janeiro de 2020, a cota total de HCFC ser√° reduzida em 39,30% (trinta e nove v√≠rgula trinta por cento) em rela√ß√£o √† linha de base, com a redu√ß√£o de 90,03% (noventa v√≠rgula tr√™s por cento) da cota espec√≠fica do HCFC-141b em rela√ß√£o √† linha de base dessa subst√Ęncia;

III - a partir de 1¬ļ de janeiro de 2021, a cota total de HCFC ser√° reduzida em 51,60% (cinquenta e um v√≠rgula sessenta por cento) em rela√ß√£o √† linha de base, com a redu√ß√£o de 27,10% (vinte e sete v√≠rgula dez por cento) da cota espec√≠fica do HCFC-22 em rela√ß√£o √† linha de base dessa subst√Ęncia;

IV - as cotas específicas do HCFC-123, HCFC-124, HCFC- 142b e HCFC-225 permanecerão com os mesmos valores definidos para a linha de base, segundo Anexo II.

Par√°grafo √ļnico - A importa√ß√£o de qualquer outro HCFC utilizar√° total ou parcialmente as cotas espec√≠ficas dos HCFC citados no¬†caput¬†deste anexo, devendo a empresa importadora de HCFC indicar, no ato de cadastramento da importa√ß√£o no Ibama, qual a cota espec√≠fica que dever√° ser utilizada.

Art. 6¬ļ¬†- O saldo de cota de um ano civil n√£o poder√° ser utilizado em anos subsequentes pela empresa importadora.

Do Controle de Utilização das Cotas

Art. 7¬ļ¬†- A solicita√ß√£o de Licen√ßa de Importa√ß√£o (LI) dever√° ser registrada junto ao Ibama e ao Sistema Integrado de Com√©rcio Exterior - Siscomex, e para cada uma ser√° calculada a quantidade, em toneladas PDO, da(s) subst√Ęncia(s) solicitada(s), por meio da multiplica√ß√£o de sua massa, em toneladas, pelo respectivo valor de PDO (Anexo I), observando-se o que segue:

I - havendo saldo de cota espec√≠fica para a(s) subst√Ęncia(s) solicitada(s) no ano de registro da LI e cumpridos os crit√©rios estabelecidos no Art. 3¬ļ, esta ser√° deferida no Siscomex e a quantidade solicitada ser√° subtra√≠da do saldo da cota;

II - em n√£o havendo saldo para a subst√Ęncia solicitada no ano de registro da LI, esta ser√° indeferida.

Art. 8¬ļ¬†- Na solicita√ß√£o de importa√ß√£o no formul√°rio da LI, na aba Mercadoria: Detalhes da Mercadoria no Siscomex √© obrigat√≥rio informar:

I - uso destinado √† subst√Ęncia no caso de HCFC-141B; e,

II - a composição química e o nome comum na importação de misturas que contenham HCFC.

Art. 9¬ļ¬†- As empresas importadoras devem informar os cancelamentos de LI efetuados no Siscomex, at√© o m√™s subsequente ao cancelamento para restitui√ß√£o da quantidade √† cota.

Par√°grafo √ļnico - A omiss√£o desta informa√ß√£o ocasionar√° o desconto definitivo das quantidades constantes da LI cancelada no saldo da cota espec√≠fica da subst√Ęncia solicitada.

Art. 10¬†- A quantidade da subst√Ęncia solicitada em LI substitutiva ser√° descontada da cota do ano de anu√™ncia da LI original, independente do ano de anu√™ncia da LI substitutiva.

Par√°grafo √ļnico - Caso a LI substitutiva registrada no ano subsequente √† LI original solicite uma quantidade maior de HCFC e n√£o haja saldo de cota, a quantidade ser√° descontada da cota do ano corrente.

Art. 11¬†- Compete √†s empresas importadoras controlar o saldo das cotas para que as solicita√ß√Ķes de LI n√£o excedam os limites das cotas. O controle do saldo pelo Ibama ser√° realizado por meio da verifica√ß√£o das informa√ß√Ķes prestadas pelas empresas importadoras.

Art. 12 - Para fins desta Instrução Normativa, as LI deverão ser registradas no Siscomex e no Ibama, segundo segue:

I - em nome do real adquirente da mercadoria, quando a importação for realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; ou, II - em nome do encomendante predeterminado, quando a importação for realizada por encomenda, por meio de pessoa jurídica importadora.

Art. 13 - Em cada ano civil, as LI de HCFC devem ser solicitadas ao Ibama, impreterivelmente, até o dia 30 de novembro.

Da Transferência de Cotas

Art. 14 - Será permitida a transferência parcial ou total de cota (s) específica (s) de uma empresa importadora de HCFC para outra empresa uma vez a cada dois anos:

I - √† empresa importadora cedente poder√° solicitar a transfer√™ncia de qualquer fra√ß√£o n√£o utilizada da cota espec√≠fica de cada subst√Ęncia;

II - √† empresa importadora cedente dever√° fazer a solicita√ß√£o de transfer√™ncia de cota por meio de of√≠cio, informando ao Ibama o CNPJ da empresa receptora, a subst√Ęncia e a quantidade a ser transferida;

III - o Ibama fará a análise da regularidade da transferência no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento da solicitação, prorrogável por igual período, e informará seu parecer às empresas cedente e receptora por meio de ofício;

IV - após a transferência, o valor da cota específica da empresa importadora cedente será subtraído da fração transferida e a cota específica da empresa receptora passará a ser acrescida do valor do saldo transferido;

V - √† empresa receptora, que passar√° a ser reconhecida como importadora, se aplicam integralmente as determina√ß√Ķes contidas nesta Instru√ß√£o Normativa.

Disposi√ß√Ķes Finais

Art. 15¬†- Fica proibida a importa√ß√£o do HCFC-141b para manufatura de espumas a partir de 1¬ļ de janeiro de 2020.

Art. 16¬†- Fica proibida a importa√ß√£o e exporta√ß√£o de poliol formulado com HCFC-141b a partir de 1¬ļ de janeiro de 2021.

Art. 17¬†- O descumprimento das normas estabelecidas nesta Instru√ß√£o Normativa est√° sujeito a penalidades administrativas, sem preju√≠zo das demais san√ß√Ķes civis e penais previstas na legisla√ß√£o vigente.

Art. 18¬†- Fica revogada a Instru√ß√£o Normativa Ibama N¬ļ 14, de 20 de dezembro de 2012.

Art. 19¬†- Esta Instru√ß√£o Normativa entra em vigor a partir de 1¬ļ de janeiro de 2018

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