Not√≠cia Siscomex Exporta√ß√£o n¬į 003/2018
Publicada em 24/01/2018

Prezados Clientes e Colaboradores, 

 
Retransmitimos mensagem abaixo do Siscomex.
 

O Departamento de Opera√ß√Ķes de Com√©rcio Exterior (DECEX), da Secretaria de Com√©rcio Exterior (SECEX), esclarece que o CNPJ do benefici√°rio de Ato Concess√≥rio de Drawback informado nas ‚ÄúInforma√ß√Ķes de Drawback‚ÄĚ do RE e nos "Dados do Ato Concess√≥rio (AC)" da DUE deve ser exatamente o mesmo CNPJ (14 d√≠gitos) registrado como benefici√°rio do AC nos sistemas de Drawback.

Esclarecemos que a presta√ß√£o da informa√ß√£o conforme acima especificada n√£o impede que a exporta√ß√£o seja realizada por outro estabelecimento da empresa benefici√°ria do AC, nos termos do disposto no artigo 90 da Portaria SECEX n¬ļ 23, de 14/07/2011.

Departamento de Opera√ß√Ķes de Com√©rcio Exteri

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DESBUROCRATIZAÇÃO ** ANVISA
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ANVISA ** Aprimorado sistema de peti√ß√Ķes eletr√īnicas ** MEDICAMENTOS
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