Portaria 52 - Disp√Ķe sobre o tratamento administrativo das exporta√ß√Ķes realizadas por meio do Portal √önico de Com√©rcio Exterior
Publicada em 28/12/2017

SECRETARIA DE COM√ČRCIO EXTERIOR

PORTARIA N¬ļ 52, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

DOU de 28/12/2017 (n¬ļ 248, Se√ß√£o 1, p√°g. 46)

Disp√Ķe sobre o tratamento administrativo das exporta√ß√Ķes realizadas por meio do Portal √önico de Com√©rcio Exterior do Sistema Integrado de Com√©rcio Exterior- SISCOMEX.

O SECRET√ĀRIO DE COM√ČRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINIST√ČRIO DA IND√öSTRIA, COM√ČRCIO EXTERIOR E SERVI√áOS, no uso das atribui√ß√Ķes que lhe foram conferidas pelo art. 17 do Anexo I ao Decreto n¬ļ 8.917, de 29 de novembro de 2016, e tendo em considera√ß√£o o Decreto n¬ļ 660, 25 de setembro de 1992, resolve:

Art. 1¬ļ¬†- Consideram-se como tratamento administrativo das exporta√ß√Ķes todos os procedimentos e exig√™ncias administradas por √≥rg√£os e entidades da Administra√ß√£o P√ļblica Federal, de cumprimento por parte dos exportadores, como requisito para a realiza√ß√£o de uma opera√ß√£o de exporta√ß√£o, exceto aqueles de natureza aduaneira, fiscal ou cambial.

Art. 2¬ļ¬†- Para as exporta√ß√Ķes realizadas por meio do Portal √önico de Com√©rcio Exterior a que se refere o art. 9¬ļA do Decreto n¬ļ 660, de 1992, o tratamento administrativo ser√° processado por meio do m√≥dulo de Licen√ßas, Permiss√Ķes, Certificados e Outros Documentos de Exporta√ß√£o - LPCO.

Par√°grafo √ļnico - O acesso ao LPCO dar-se-√° pela Internet, por meio do endere√ßo¬†www.siscomex.gov.br.

Art. 3¬ļ¬†- Por meio do LPCO, o exportador ter√° acesso aos formul√°rios de pedidos de documentos referentes aos tratamentos administrativos de compet√™ncia de cada √≥rg√£o anuente na exporta√ß√£o.

Par√°grafo √ļnico - O formul√°rio de pedido de documento de exporta√ß√£o do LPCO apresentar√° as seguintes informa√ß√Ķes, dentre outras que possam ser relevantes para cada caso:

I - nome e natureza do documento de exportação a ser solicitado;

II - órgão emissor do documento de exportação;

III - base legal para a exigência do documento de exportação;

IV - informa√ß√Ķes a serem prestadas pelo exportador;

V - documentos complementares exigidos; e

VI - instru√ß√Ķes para o preenchimento.

Art. 4¬ļ¬†- A regulamenta√ß√£o do √≥rg√£o competente para a emiss√£o do documento de exporta√ß√£o por meio do LPCO dispor√° sobre as suas caracter√≠sticas espec√≠ficas, tais como:

I - prazo de validade;

II - n√ļmero de opera√ß√Ķes de exporta√ß√£o que podem ser realizadas ao seu amparo;

III - requisitos para a obtenção;

IV - obrigatoriedade do documento de exportação para a saída da mercadoria do território aduaneiro.

Art. 5¬ļ¬†- Quando houver obriga√ß√£o referente a um tratamento administrativo de exporta√ß√£o para opera√ß√Ķes realizadas mediante Declara√ß√£o √önica de Exporta√ß√£o - DU-E, o documento correspondente ao tratamento administrativo dever√° ser obtido por meio do LPCO e vinculado √† DUE.

¬ß 1¬ļ - A vincula√ß√£o dar-se-√° mediante a presta√ß√£o da informa√ß√£o do n√ļmero do documento em campo pr√≥prio do item da DU-E a que se referir a exig√™ncia.

¬ß 2¬ļ - Na hip√≥tese de serem exigidos, para um mesmo item de exporta√ß√£o de uma DU-E, mais de um documento de exporta√ß√£o, dever√° haver a vincula√ß√£o de cada documento, de forma independente, ao item da DU-E.

Art. 6¬ļ¬†- √Č vedado o embarque de mercadoria para o exterior quando n√£o estiver vinculada √† DU-E autoriza√ß√£o, permiss√£o ou licen√ßa de exporta√ß√£o emitida por meio do LPCO, quando a legisla√ß√£o impuser a obrigatoriedade da sua obten√ß√£o para a sa√≠da da mercadoria do territ√≥rio aduaneiro.

Art. 7¬ļ¬†- Para documentos de exporta√ß√£o emitidos por meio do LPCO com limites de valores ou quantidades de mercadorias a serem exportadas em diversos embarques a serem realizados em um per√≠odo de tempo determinado, o sistema efetuar√° o controle das quantidades ou valores exportados e dos saldos restantes no documento de exporta√ß√£o.

¬ß 1¬ļ - No momento da vincula√ß√£o de documento de exporta√ß√£o a que se refere o¬†caput¬†a uma DU-E, ser√° abatido do documento a quantidade ou o valor correspondente ao declarado para a mercadoria em quest√£o na DU-E a ele vinculada, podendo ser ainda efetuadas exporta√ß√Ķes subsequentes ao amparo do documento, at√© os limites de quantidade ou valor restantes, dentro do seu per√≠odo de validade.

¬ß 2¬ļ - Na hip√≥tese de desvincula√ß√£o de documento a que se refere o¬†caput¬†de uma DU-E, ser√£o reestabelecidos no saldo do documento os valores ou quantidades correspondentes √† DU-E desvinculada.

Art. 8¬ļ¬†- Formul√°rio espec√≠fico para financiamento √†s exporta√ß√Ķes, dispon√≠vel por meio do LPCO de acordo com a modalidade da opera√ß√£o de financiamento, substituir√° o Registro de Opera√ß√Ķes de Cr√©dito (RC) nas opera√ß√Ķes de exporta√ß√£o processadas por meio da DU-E e financiadas com recursos do Programa de Financiamento √†s Exporta√ß√Ķes (PROEX), a que se referem os arts. 1¬ļ e 2¬ļ da Lei n¬ļ 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, ou com outros cr√©ditos p√ļblicos.

Par√°grafo √ļnico - O exportador dever√° vincular o formul√°rio a que se refere o¬†caput¬†√† DU-E, mediante presta√ß√£o da informa√ß√£o do n√ļmero do formul√°rio em campo pr√≥prio do item da DU-E a que se referir a opera√ß√£o de financiamento.

Art. 9¬ļ¬†- Ficam revogados os incisos II, IV e V do artigo 4¬ļ da Portaria Secex n¬ļ 14, de 22 de mar√ßo de 2017.

Art. 10¬ļ¬†- Esta Portaria entra em vigor da data de sua publica√ß√£o.

RENATO AGOSTINHO DA SILVA

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