PORTARIA N¬ļ 93, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 - URUGUAIANA
Publicada em 27/11/2017

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

10ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA

PORTARIA N¬ļ 93, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

DOU de¬†27/11/2017 (n¬ļ 226, Se√ß√£o 1, p√°g. 107)

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA-RS, no uso das atribui√ß√Ķes que lhe confere o inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n¬ļ 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Di√°rio Oficial da Uni√£o de 17 de maio de 2012, e do ¬ß 4¬ļA do art. 2¬ļ da Portaria COANA n¬ļ 54, de 2017, resolve:

Art. 1¬ļ¬†- Dispensar, no Porto Seco Rodovi√°rio de Uruguaiana, a recep√ß√£o de mercadorias destinadas a despacho aduaneiro de exporta√ß√£o com base na Declara√ß√£o de Exporta√ß√£o (DE) de que trata a Instru√ß√£o Normativa SRF n¬ļ 28, de 1994 e na Declara√ß√£o Simplificada de Exporta√ß√£o (DSE) de que trata o art. 29 da Instru√ß√£o Normativa SRF n¬ļ 611, de 2006.

¬ß 1¬ļ - Essa dispensa de obrigatoriedade vale enquanto n√£o estiver dispon√≠vel a funcionalidade espec√≠fica para a recep√ß√£o por documento de transporte.

¬ß 2¬ļ - O disposto no¬†caput¬†n√£o se aplica as mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exporta√ß√£o, com base na Declara√ß√£o √önica de Exporta√ß√£o (DU-E) de que trata a Instru√ß√£o Normativa RFB n¬ļ 1702, de 2017.

Art. 2¬ļ¬†- Esta Portaria entre em vigor na data de sua publica√ß√£o no Di√°rio Oficial da Uni√£o.

WILSIMAR GARCIA JUNIOR

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