RETIFICA√á√ÉO DA DI AP√ďS O DESEMBARA√áO - CONFORME IN RFB 1.759/2017
Publicada em 27/11/2017
Caros Clientes e Colaboradores,
 
 
Com as altera√ß√Ķes promovidas na IN SRF n¬ļ 680, de 2006 pela IN RFB n¬ļ 1.759, de 13/11/2017, a retifica√ß√£o da Declara√ß√£o de Importa√ß√£o, seja durante o curso do despacho ou ap√≥s o desembara√ßo, passou a ser de responsabilidade do pr√≥prio importador.

A retificação após o desembaraço segue regras semelhantes a da retificação no curso do despacho, porém em vez da interrupção do despacho, a retificação é encaminhada para análise por parte da RFB, a qual poderá revisá-la ou homologá-la tacitamente após transcorridos cinco anos.

Independentemente da an√°lise a ser efetivada, a retifica√ß√£o gerar√° uma nova vers√£o definitiva para a DI, incrementando o seu n√ļmero sequencial, e suas informa√ß√Ķes permanecer√£o em vigor at√© que a declara√ß√£o seja novamente retificada pelo pr√≥prio importador ou de of√≠cio, pela RFB.

Diferentemente do que ocorre na retifica√ß√£o no curso do despacho, a retifica√ß√£o ap√≥s o desembara√ßo n√£o ir√° bloquear a DI para novas retifica√ß√Ķes durante o per√≠odo em que a a retifica√ß√£o estiver em an√°lise pela RFB. O importador poder√° retificar a DI quantas vezes considerar necess√°rio e cada retifica√ß√£o ser√° analisada individualmente por parte da RFB.¬†

A retifica√ß√£o de declara√ß√£o de importa√ß√£o j√° desembara√ßada, qualquer que tenha sido o canal de confer√™ncia aduaneira ou o regime tribut√°rio pleiteado, dever√° ser realizada diretamente pelo importador no Siscomex, n√£o sendo mais necess√°ria a formaliza√ß√£o de processo administrativo na unidade da Receita Federal competente. Caber√° ao pr√≥prio importador registrar no sistema as altera√ß√Ķes necess√°rias e efetuar o recolhimento dos tributos porventura apurados. Tais tributos ser√£o calculados pelo pr√≥prio Siscomex, devendo ser pagos por meio de d√©bito autom√°tico em conta ou DARF, tal como ocorre no registro da declara√ß√£o de importa√ß√£o e nas retifica√ß√Ķes efetuadas no curso do despacho. Eventuais juros e multa devidos tamb√©m dever√£o ser recolhidos.

Quando em virtude da retifica√ß√£o houver necessidade de recolhimento complementar do Imposto sobre Opera√ß√Ķes relativas √† Circula√ß√£o de Mercadorias e sobre Presta√ß√Ķes de Servi√ßos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica√ß√£o (ICMS), o comprovante do recolhimento ou de exonera√ß√£o do seu pagamento dever√° ser anexado ao dossi√™ vinculado √† DI, previamente ao registro da retifica√ß√£o no Siscomex.

Caso a retificação implique a necessidade de alteração de licença de importação (LI) já concedida ou de concessão de novo licenciamento, o importador deverá anexar ao dossiê vinculado à DI, previamente ao registro da retificação no Siscomex, a respectiva LI substitutiva ou a correspondente manifestação do órgão anuente.

Os processos administrativos atualmente existentes que tenham por objeto solicita√ß√£o de retifica√ß√£o de declara√ß√£o de importa√ß√£o j√° desembara√ßada ser√£o arquivados de of√≠cio, cabendo ao importador promover a retifica√ß√£o pleiteada diretamente no sistema. S√≥ n√£o ser√£o arquivadas as solicita√ß√Ķes de retifica√ß√£o que geram direitos credit√≥rios ao importador, as quais permanecer√£o submetidas a an√°lise via processo administrativo, at√© a decis√£o final da autoridade competente. Para esses processos, continuam v√°lidas as disposi√ß√Ķes constantes no Ato Declarat√≥rio Executivo Coana n¬ļ 19, de 24 de Dezembro de 2008, caso versem sobre pedidos de retifica√ß√£o em lote nos termos da referida norma.

As retifica√ß√Ķes efetuadas na forma acima descrita estar√£o sujeitas a fiscaliza√ß√£o posterior pela Receita Federal, para que seja verificada sua adequa√ß√£o ao disposto na legisla√ß√£o tribut√°ria e aduaneira.



Pedidos de Retificação de DI em Bloco

Os pedidos de retifica√ß√£o de DI em quantidades iguais ou superiores a cem declara√ß√Ķes, ou protocolados por pessoas jur√≠dicas em processo de habilita√ß√£o ou j√° habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), observar√£o o disposto no ADE Coana n¬ļ 19/2008. Est√£o exclu√≠dos do tratamento previsto no ADE os pedidos de retifica√ß√£o de DI que versem, no todo ou em parte, sobre modifica√ß√Ķes que impliquem altera√ß√Ķes de dados cambiais relacionadas a opera√ß√Ķes com prazo de pagamento:

superior a 360 dias; ou

at√© 360 dias, se, neste caso, o importador tiver interesse na corre√ß√£o dos dados da ficha "c√Ęmbio" da DI, no Sistema Integrado de Com√©rcio Exterior (Siscomex).

Os pedidos de retificação de DI em bloco serão analisados pela unidade da RFB com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior, sobre o domicílio da matriz da pessoa jurídica.



Retificação de DI Sujeita a Licenciamento

Havendo √≥rg√£o anuente da importa√ß√£o, a retifica√ß√£o do licenciamento ap√≥s o desembara√ßo ser√° mediante a manifesta√ß√£o desse √≥rg√£o por meio de documento (papel) espec√≠fico (art. 27 da Portaria Secex n¬ļ 23/2011), o qual dever√° ser anexado no Siscomex pelo importador, no momento do registro da retifica√ß√£o. S√£o √≥rg√£os anuentes os relacionados na lista divulgada pelo Minist√©rio do Desenvolvimento, Ind√ļstria e Com√©rcio Exterior, tamb√©m dispon√≠vel na Tabela "√ďrg√£os Anuentes" da Fun√ß√£o "Tabelas Importador".

O Decex apenas se manifestar√° na retifica√ß√£o da importa√ß√£o, isoladamente ou com outro(s) √≥rg√£o(s) anuente(s), quando o produto ou a situa√ß√£o envolvida esteja sujeita, no momento da retifica√ß√£o, a licenciamento, e as altera√ß√Ķes requeridas sejam nos seguintes casos (art. 28 da Portaria Secex n¬ļ 23/2011 ):

Pa√≠s de origem; - Sugiro verificar diretamente na Portaria Secex, visto que esta dip√Ķe sobre mais casos em que seja pass√≠vel a a√ß√£o do caput.

Redu√ß√£o do pre√ßo; - Sugiro verificar diretamente na Portaria Secex, visto que esta dip√Ķe sobre mais casos em que seja pass√≠vel a a√ß√£o do caput.

Eleva√ß√£o da quantidade; - Sugiro verificar diretamente na Portaria Secex, visto que esta dip√Ķe sobre mais casos em que seja pass√≠vel a a√ß√£o do caput.

Classifica√ß√£o na NCM; - Sugiro verificar diretamente na Portaria Secex, visto que esta dip√Ķe sobre mais casos em que seja pass√≠vel a a√ß√£o do caput.

Regime de tributa√ß√£o; ou - Sugiro verificar diretamente na Portaria Secex, visto que esta dip√Ķe sobre mais casos em que seja pass√≠vel a a√ß√£o do caput.

Enquadramento de material usado. - Sugiro verificar diretamente na Portaria Secex, visto que esta dip√Ķe sobre mais casos em que seja pass√≠vel a a√ß√£o do caput.

A manifesta√ß√£o do Decex ser√° por meio de documento espec√≠fico (of√≠cio) enquanto n√£o estiver inserida no Siscomex a respectiva anu√™ncia de forma eletr√īnica. Conforme disp√Ķe o art. 26 da Portaria Secex n¬ļ 23/2011, a LI substitutiva somente poder√° ser utilizada at√© o desembara√ßo da mercadoria, n√£o sendo poss√≠vel sua vincula√ß√£o √† declara√ß√£o de importa√ß√£o, em substitui√ß√£o ao licenciamento original, ap√≥s o desembara√ßo.

Havendo desconto na importa√ß√£o, a manifesta√ß√£o do Decex limita-se aos casos envolvendo mercadorias ou situa√ß√Ķes sujeitas a licenciamento do DECEX na importa√ß√£o, no momento do pedido da requerente (art. 64 da Portaria Secex n¬ļ 23/2011).

Nas importa√ß√Ķes amparadas por drawback suspens√£o (modalidades integrado suspens√£o, suspens√£o fornecimento ao mercado interno e suspens√£o embarca√ß√£o), qualquer altera√ß√£o das condi√ß√Ķes concedidas pelo Ato Concess√≥rio dever√° ser solicitada pelo importador ao Decex, por meio do m√≥dulo espec√≠fico Drawback do Siscomex, at√© o √ļltimo dia de sua validade ou no primeiro dia √ļtil subseq√ľente, caso o vencimento tenha ocorrido em dia n√£o √ļtil (art. 94 da Portaria Secex n¬ļ 23/2011).

Na hip√≥tese de nacionaliza√ß√£o de insumos importados ao amparo da modalidade suspens√£o do regime de drawback, prevista no art. 176-A da Portaria Secex n¬ļ 23/2011, os campos relativos ao regime tribut√°rio e fundamento legal da Declara√ß√£o de Importa√ß√£o (DI) n√£o dever√£o ser retificados, tendo em vista que esse procedimento gera a perda de v√≠nculo da DI com o Ato Concess√≥rio (AC), impedindo que os dados da nacionaliza√ß√£o sejam cadastrados no campo pr√≥prio do m√≥dulo de drawback. Nesta situa√ß√£o, o benefici√°rio do regime deve promover anota√ß√£o no campo ‚Äúinforma√ß√Ķes complementares‚ÄĚ da respectiva DI informando sobre a nacionaliza√ß√£o dos insumos originalmente importados com suspens√£o tribut√°ria, conforme orienta√ß√£o contida na Not√≠cia Siscomex Importa√ß√£o n¬ļ 22/2017.¬†

Nas importa√ß√Ķes amparadas por drawback Isen√ß√£o, qualquer altera√ß√£o das condi√ß√Ķes presentes no ato concess√≥rio de drawback dever√° ser solicitada pelo importador ao Decex, dentro do prazo de sua validade, por meio do formul√°rio aditivo de ato concess√≥rio de drawback Integrado Isen√ß√£o (art. 125 da Portaria Secex n¬ļ 23/2011).



LEGISLAÇÃO

IN SRF n¬ļ 680/2006;

Portaria Secex n¬ļ 23/2011;

ADE Coana n¬ļ 19/2008.

Fonte: https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/topicos-1/declaracao-de-importacao/retificacao-da-di/retificacao-de-di-apos-o-desembaraco
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